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ID
3418300
Banca
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão
Prefeitura de Catas Altas - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Catas Altas prevê vedações ao acúmulo remunerado de cargos públicos.

No entanto, caso haja compatibilidade de horários, poderão ser cumulados 

Alternativas
Comentários
  • Art 42 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, no entanto, se houver compatibilidade de horários:

    I - a de dois cargos de professor;

    II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    III - a de dois cargos privativos de médico.

    https://leismunicipais.com.br/lei-organica-catas-altas-mg