Questão 3419872

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Constitucionais Gerais

As “Disposições Constitucionais Gerais”, desdobradas no título IX da Carta Magna de 1988, são disposições esparsas que versam sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.

Sendo assim, acerca das “Disposições Constitucionais Gerais”, é incorreto afirmar:

• A. Nos dez primeiros anos da criação de um Estado, o Tribunal de Justiça terá sete desembargadores.
• B. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
• C. A lei ordenará a venda e a revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.
• D. É permitido à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: D

  CF, art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

• GABARITO: D

  A - CORRETA. Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas: (...)

  IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

  B - CORRETA. Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

  C - CORRETA. Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

  D - INCORRETA. Art. 234. É VEDADO à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

• GABARITO LETRA 'D'

  A Nos dez primeiros anos da criação de um Estado, o Tribunal de Justiça terá sete desembargadores. CORRETA

  CF inc. IV do Art. 235.

  B A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. CORRETA

  CF Art. 237

  C A lei ordenará a venda e a revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição. CORRETA

  CF. 238

  D É permitido à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta. INCORRETA

  CF. Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

  "A cada dia produtivo um degrau subido"

  HCCB

• Não conhecia esses artigos, mas acho que dava para responder com base no princípio federativo, isto é, pela noção de autonomia dos entes federativos...

• Achava que petróleo era recurso não-renovável