Questão 34216

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2006
• Provas: PGT - 2006 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Penal

É INCORRETO afirmar que:

• A. a empresa privada que nega emprego em razão de discriminação racial praticada por seus administradores está sujeita, como efeito da condenação destes, à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses, sendo que tal efeito não é automático, devendo ser declaradamente motivado na sentença;
• B. o instituto da retratação, previsto no Código Penal, tem aplicação nos crimes de calúnia e difamação;
• C. sempre constituirá o crime previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social a negativa de emprego ou trabalho a alguém por motivo derivado de sua deficiência;
• D. é crime de abuso de autoridade, o atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;
• E. não respondida.

Gabarito: C

Comentários

• Existem situações em que a discriminação é perfeitamete justificável. Como poderia exigir-se que a Administração contratasse uma paraplégico para salva-vidas, por exemplo.
• O que mata essa questao é o SEMPRE.
• A) CORRETA:B) - CORRETA: Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.C) INCORRETA: Em algumas hipóteses é possível a discriminação, mas sempre com cuidado. Vejam recente julgado do TRF1:Deficiente não pode ser delegado e nem perito da PFOs cargos de delegado, perito, escrivão e agente de Polícia Federal não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência física. A conclusão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao confirmar decisão que negou ao Ministério Público Federal o pedido para que a PF reservasse vagas em concurso para deficientes.D) CORRETA: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:"j" aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional

• A justificativa da alternativa 'A' está na lei 7.716/89:

   

   

  Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
  Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

  Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

• Assertiva c):
  Vejamos...
  " sempre constituirá o crime previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social a negativa de emprego ou trabalho a alguém por motivo derivado de sua deficiência;"
   Deus abençoe a todos...
  Shalom
• A alternativa "c" está errada porquanto não será SEMPRE que se aplicará a lei  que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, pois há a possibilidade de se configurar injúria qualificada prevista no art. 140,§3º no caso de o crime for cometido a DETERMINADA pessoa, e não a todos os deficientes. 
• Lembrando que agora o concurso da PF prevê vagas para deficientes.

• Prestem atenção, a questão pede a incorreta! rs