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Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
#PMPR2020
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A constituição vigente, promulgada em 1988, foi chamada de “constituição cidadã" . Ela foi elaborada quando findou o regime militar e o grande objetivo era o de restaurar a dignidade da cidadania no Brasil, completamente desgastada e deturpada durante vinte anos. É extensa por ser bastante detalhista, o que reflete o contexto da época: a preocupação em criar um arcabouço jurídico que protegesse o país de uma situação análoga à que acabara de ser extinta. O texto constitucional de 1988 apresentou ganhos sociais importantes como a “licença paternidade".
As alternativas apresentam propostas da Carta de 1988 MAS, somente uma é verdadeira
A) O voto facultativo para os analfabetos é o grande ganho de cidadania da constituição de 1988, embora no período colonial o voto para as câmaras municipais não fosse vetado ao analfabeto. CORRETA.
B) A formação de partidos políticos estaduais foi estabelecida pela primeira constituição republicana em 1891. INCORRETA.
C) A não ocorrência de “Eleições majoritárias" não faz parte das regras para o estabelecimento de coligações partidárias segundo a carta de 1988. INCORRETA
D) As Comissões Parlamentares de Inquérito foram criadas pela constituição de 1934. INCORRETA.
E) A constituição de 1988 garante o direito de greve para todos os trabalhadores, incluso os servidores públicos. Faz apenas ressalvas quanto àqueles que trabalham em órgãos vinculados à Segurança Pública e à Saúde. INCORRETA
RESPOSTA: AFIRMATIVA A
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gabarito letra A
B) permitiu a formação de partidos políticos estaduais - errado, nacionais.
C ) proibiu as coligações partidárias nas eleições majoritárias.➡ errado, CF 88, art 17 § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017) ➡ antes da emenda não havia restrições quanto à especie de coligação.
D ) criou as Comissões Parlamentares de Inquérito. ➡ errado a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. ... Elas retornaram na Constituição de 1946, e aí foi prevista, pela primeira vez, para as duas casas do Poder Legislativo: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
E ) restringiu o direito de greve para funcionários públicos federais. ➡ errado, direito à greve é um direito social previsto na carta magna
bons estudos
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1988 voto facultativo para analfabetos e
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Voto para analfabetos foi permitido em duas constituições:
→ Constituição de 1824
Outorgada ; 1ª Constituição do Brasil ; Poder Moderador ; Senado vitalício , Padroado e Beneplácito;
→ Constituição de 1988(atual):
Forma de Estado: Federativa
Forma de Governo: República
Sistema de Governo: Presidencialista
Regime: Democrático
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O alistamento eleitoral e o voto são:
OBRIGATÓRIO - maiores de 18 anos
FACULTATIVO - analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 anos e menores de 18.
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Constituição de 1988 - (constituição cidadã).
=> Proteção a grupos minoritários como: Indígenas e negros.
=> Crime de racismo inafiançável.
=> Voto facultativo para jovens de 16 a 17 anos e para os maiores de 65 anos.
=> Direito a voto aos analfabetos, ampliando o acesso à cidadania.
=> Eleições DIRETAS para presidente.
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CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - Plebiscito; II - Referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - Obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - Facultativos para: a) os analfabetos,
GABARITO: A
DEUS ACIMA DE TUDO!