Questão 3424270

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Viana - ES
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador
• Disciplina: Não definido

Relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Cabe revisão constitucional da decisão que indeferir a petição inicial.
• B. O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contados do recebimento do pedido.
• C. É admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
• D. É admitida a desistência, mesmo após proposta a ação direta.

Gabarito: A

Comentários

• Não sei os motivos da anulação.

  Segue comentários com base NA LEI N. 9.868/99

  ALTERNATIVA A

  Art. 4 A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

  ALTERNATIVA B

  Art. 6 O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.

  ALTERNATIVA C

  Art. 7 Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

  ALTERNATIVA D

  Art. 5 Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.