Questão Q1142386

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:

Alternativas

classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.

é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.

o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.

a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.

para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.

Comentários

Lei Orgânica do Município de Curitiba-PR
Art.114. A alienação e a aquisição dos bens municipais, subordinadas à
existência de interesse público devidamente justificado, serão precedidas de
avaliação e obedecerão às seguintes normas:

I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

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