Questão 3427177

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo; UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico; UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Redator
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná)

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

• A. A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
• B. A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
• C. No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
• D. A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.
• E. A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

Gabarito: D