O COAP é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos, no âmbito de uma Região de Saúde, com o objetivo de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na Região, para garantir a integralidade da assistência à saúde da população. A COAP é integrado por todos os entes federativos, ou seja, a União, o Estado e os Municípios que formam a Região de Saúde.
QUAL A IMPORTÂNCIA DE FIRMAR O COAP? Dentre os aspectos relevantes, destacam-se: definição clara das responsabilidades sanitárias dos entes federativos na divisão de suas competências constitucionais e legais. Segurança jurídica quanto às definições dessas responsabilidades. Melhoria dos argumentos jurídicos na defesa dos municípios quanto às suas responsabilidades na judicialização da saúde. Melhor clareza no papel do Estado em relação aos municípios e os da União em relação ao Estado e municípios. Possibilidade de se garantir a integralidade da assistência à saúde ao cidadão de municípios de pequeno porte.