Questão 3429061

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina); Lei Complementar nº 001 de 1993 - Código Tributário do Município

Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I. Impugnação do sujeito passivo.

II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.

III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.

IV. Recurso de ofício.

Está correto o que se afirma em:

• A. Somente I e II.
• B. Somente I e III.
• C. Somente III e IV.
• D. Somente I, II e IV.
• E. Todas as afirmativas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 42 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

  I - Impugnação do sujeito passivo;

  II - Recurso de ofício;

  III - Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.

  Fonte: Lei Complementar nº 001/1993