- ID
- 3429064
- Banca
- Instituto Ânima Sociesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Complementar nº 35/2003, quando o imposto for calculado sobre a base de cálculo arbitrada, poderá o fisco considerar:
I. Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes.
II. Peculiaridades inerentes à atividade exercida.
III. Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo.
Está correto o que se afirma em: