Questão 3430144

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Itajaí

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário.

1. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento de qualquer tributo municipal, no prazo máximo de quinze dias.

2. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município não serão remunerados, sendo seus mandatos de um ano, permitida a recondução.

3. A lei disporá sobre a criação e organização do Conselho de Contribuintes do Município, sendo constituído por oito membros titulares com seus respectivos suplentes.

4. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes terão eficácia normativa, devendo ser consideradas como a posição final do Município na instância administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 2.
• B. É correta apenas a afirmativa 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• D. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: B