Questão 3430186

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)

De acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria.

• A. A contribuição de melhoria será arrecadada em 10 parcelas anuais.
• B. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data de início da obra a ser realizada pela municipalidade.
• C. A reclamação apresentada contra lançamento da contribuição de melhoria suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• D. O cálculo da contribuição de melhoria terá como limite total o montante de 50% das despesas realizadas com a execução da obra pública.
• E. A contribuição de melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, de acordo com os dados constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura, aplicando-se, naquilo que couber, as regras estabelecidas para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 196 - Comprovado o legítimo interesse poderá ser apresentada reclamação contra o lançamento da Contribuição de Melhoria, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação ou publicação do edital, relativamente a:

  I - engano quanto ao sujeito passivo;

  II - erro da localização e dimensões do imóvel;

  III - cálculo dos índices atribuídos;

  IV - valor do tributo.

  Parágrafo único. A reclamação apresentada contra lançamento da Contribuição de Melhoria suspende a exigibilidade do crédito tributário.