Questão 3430225

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei nº 6.018 de 2011 e Decreto nº 10.134 de 2013 - Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e

Nos termos da Lei n° 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:

• A. Lei Ordinária da Câmara Municipal.
• B. Deliberação do Conselho de Contribuintes.
• C. Portaria do Secretário de Receita Municipal.
• D. Ato Regulamentar do Diretor de Arrecadação.
• E. Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Gabarito: E