ID 3431029 Banca FEPESE Órgão Prefeitura de Itajaí - SC Ano 2020 Provas FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) Lei Orgânica do Município de Itajaí . É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí. Alternativas O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino serão elaborados através de lei complementar. Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, por meio de Decreto, e articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação. O plano municipal de ensino tem como um dos seus objetivos incluir no currículo escolar da rede municipal de ensino, matérias inerentes à “Educação Ambiental” e “Educação do Trânsito”. É facultado ao Município a criação de Conselho Municipal de Educação, composto por representantes do magistério municipal, para fiscalizar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal. Anualmente, o Município aplicará, no mínimo, quinze por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Responder