Questão 3431032

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Itajaí

É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

• A. As leis delegadas serão aprovadas pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores.
• B. Não será objeto de delegação a matéria que verse sobre o plano plurianual.
• C. O ato de delegação que autorizar a elaboração de lei delegada sobre matéria reservada à lei complementar deverá fixar que a sua aprovação deverá ser por maioria absoluta.
• D. Após elaborada a lei delegada, o Prefeito deverá enviar o ato normativo para a Câmara Municipal que apreciará o projeto em votação única.
• E. A delegação de competência ao Prefeito para edição de lei delegada terá a forma de decreto da mesa da Câmara Municipal, que deverá especificar o seu conteúdo.

Gabarito: B