Letra a: Errada.
Art. 9º Nos termos da lei complementar federal, ao Município, em comum com a União e o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Letra b: Correta.
Art. 8º Ao Município cabe legislar e prover a tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
XIX - dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
Letra c: Errada.
Art. 10. Ao Município, concorrentemente com o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
IV - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
Letra d: Errada.
Art. 10. Ao Município, concorrentemente com o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
Letra e: Errada.
Art. 9º Nos termos da lei complementar federal, ao Município, em comum com a União e o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.