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R: Certa
Art. 5° da CF/88
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Certo
Tal princípio está previsto no art. , da . Também denominado princípio da intranscendência ou da pessoalidade ou, ainda, personalidade da pena, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
Este princípio justifica a extinção da punibilidade pela morte do agente. Resta óbvia a extinção quando estamos tratando da pena privativa de liberdade, mas o princípio da responsabilidade pessoal faz com que, mesmo tendo o falecido deixado amplo patrimônio, a pena de multa não possa atingi-lo, pois estaria passando da pessoa do condenado para atingir seus herdeiros. Sendo assim, sempre estará extinta a punibilidade, independente da pena aplicada, quando ocorrer a morte do agente.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2118340/em-que-consiste-o-principio-da-responsabilidade-pessoal-no-direito-penal-marcelo-alonso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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Li errado, respondi errado. pqp
Questão correta.
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GABARITO: CERTO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
FONTE: CF 1988
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Certo. A própria constituição prevê que a pena não passará da pessoa do condenado. Tal inciso é a manifestação expressa do chamado princípio da intranscendência da pena ou da pessoalidade.
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Uma questão da Quadrix que não tem enrolação é apenas letra de lei pura, chega a ser um milagre (Quem conhece essa banca/ já fez varias questões dela por aqui, sabe como a mesma é bem chata na forma que cobra as questões dela)
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CERTO.
TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA.
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XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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o Gabarito: Certo.
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Art. 5º. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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É o Princípio da Intranscendência da Pena.
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CERTO
CF/88
Art. 5º, XLV– nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
O conhecimento exigido é devidamente contemplado no teor do art. 5º, XLV da CRFB/88, in verbis:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Alternativa correta, estando amoldada aos termos preconizados no diploma constitucional. Consubstancia o Princípio da Intranscendência da pena, que aduz que a pena é imposta ao condenado, e somente a ele. Logo, as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito. Igualmente, a obrigação de reparar um dano é extensível aos sucessores até o limite da herança.
DICA: é muito comum a banca mencionar “obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores”.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: Certo.
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GABARITO: CERTO.
Emprega-se o princípio da personalidade.
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Redação ridícula kkkk
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A questão
exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais protegidos
constitucionalmente. Tendo em vista a temática e considerando o caso hipotético
apresentado, é correto afirmar que, caso Ubaldo venha a falecer, essa
pena não passará da pessoa de Ubaldo, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido. Nesse sentido, conforme a CF/88:
Art. 5º, XLV
- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.
Gabarito
do professor: assertiva certa.
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gabarito correto.
Aplicação dos princípios irmãos: "intransferência da pena" e da "individualização da pena".
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Cespe 2012
Consoante o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado, no entanto a obrigação de reparar o dano pode ser estendida a seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.