- ID
- 3440227
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Barão de Cocais - MG
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Acerca das regras de competência previstas na Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código
de Processo Civil, analise as seguintes afirmativas.
I. A incompetência absoluta pode ser alegada em
qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser
declarada de ofício.
II. Salvo decisão judicial em sentido contrário,
conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida
pelo juízo incompetente até que outra seja
proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
III. A incompetência, absoluta ou relativa, será
alegada como questão preliminar pelo Ministério
Público, nas causas em que atuar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)