Questão 3441970

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Vitória - ES
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Psicólogo
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas de Saúde no Brasil; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta. 

• A. A pessoa com deficiência tem o direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda.
• B. Ao acompanhante da pessoa com deficiência, é estendido o direito de atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos judiciais.
• C. A pessoa com deficiência intelectual pode se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada e em situações de risco de morte e de emergência em saúde, caso seu acompanhante ou atendente pessoal consentir.
• D. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade por intermédio do SUS. Caso a pessoa opte por planos e seguros privados de saúde, as operadoras podem conceder valores diferenciados em razão da condição dos atendidos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

• Lei 13.146/2015

  Art. 9º

  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

  I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

  III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

  IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

  V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

  VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

  VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.