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ID
3448714
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Nos termos do Código Civil Brasileiro, no que se refere aos contratos em geral, assinale a alternativa que comporta exceção na hipótese de contrato firmado entre o Município de Patos de Minas e um particular.

Alternativas
Comentários
  • Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro: trata-se da exceção do contrato não cumprido.

    No caso de contrato com a Administração Pública, como se dá a exceção do contrato não cumprido?

    Bem, há que se saber que a exceção do contrato não cumprido,disposta no art. 476, do Código Civil de 2002, implica no direito de uma das partes contratantes pleitear a suspensão do dever de cumprir suas obrigações e, quiçá, exigir a rescisão da avença,no caso da outra parte deixar de cumprir seus deveres contratuais.

    Mas, no caso de contratos administrativos, segundo a lei 8666, isso só poderá ocorrer no caso de atrasos de pagamento superiores a noventa dias. aí sim caberia o pedido de suspensão e até mesmo a rescisão contratual. Por isso a questão fala que essa clausula de direito civil comporta uma exceção no caso de contrato firmado entre ente publico e particular.

  • Gabarito A

    Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.