ID 3448924 Banca VUNESP Órgão AVAREPREV-SP Ano 2020 Provas VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Avaré (São Paulo) Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta. Alternativas Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida. O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei. Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos. Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos. Responder Comentários Geralmente, nos estatutos dos servidores, o que exige fatos novos é o processo de REVISÃO, não o pedido de reconsideração que é mais simples e anterior ao recurso propriamente dito.