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ID
345565
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Capítulo IV “Da Competência do Município”, do Título III “Da Organização Municipal” da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal:

I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.

IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados:

Alternativas
Comentários

  • • Privativa do Município

    I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 

    II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental. 

    IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 
     

     

     

    • Comum 

     

    V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. 
     

    III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.