ID 345571 Banca CONSULPLAN Órgão Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Ano 2010 Provas CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO: Alternativas Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário. Redução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente. Folga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Responder Comentários Art 162- Inciso XI - Repouso semanalmente remunerado, preferencialmente aos domingo.