Questão 3455728

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)

A respeito do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe à Fazenda Municipal, considerando o volume, a natureza ou a modalidade de serviços, definir se o imposto será fixado por estimativa, devendo o montante do débito ser parcelado para recolhimento em prestações mensais, corrigidas monetariamente.
• B. O contribuinte, salvo se imune ou isento do imposto, deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, na forma e nos prazos regulamentares, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.
• C. As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
• D. A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento fixo e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação ao serviço.
• E. Para fins de definição da base de cálculo do ISS, entende-se por preço do serviço a receita bruta dele proveniente, deduzidos os custos suportados com os valores relativos a frete e outros impostos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Artigo 68 - Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:

  (...)

  § 1º - O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais, devidamente corrigidas monetariamente.