Questão 345856

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Agente de Serviços
• Disciplina: Direito Administrativo

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

( ) Os órgãos públicos deverão constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a lei.

( ) A lei poderá estabelecer a obrigatoriedade da notificação ou da intimação pessoal do interessado para determinados atos administrativos, caso em que só produzirão efeito a partir de tais diligências.

A sequência está correta em:

• A. F, V, F
• B. V, V, F
• C. V, V, V
• D. V, F, V
• E. F, F, V

Gabarito: C

Comentários

• A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é, segundo a legislação brasileira, uma comissão constituída por representantes indicados pelo empregador e membros eleitos pelos trabalhadores, de forma paritária, em cada estabelecimento da empresa, que tem a finalidade de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

  Fonte: Wikipédia

• Examinemos afirmação por afirmação:

  “A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida”.

  Correta. “As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida”, conforme o art. 61, da Constituição do Estado De São Paulo (1967).

  “Os órgãos públicos deverão constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a lei”.

  Correta. Os órgãos públicos deverão constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a lei.

  “A lei poderá estabelecer a obrigatoriedade da notificação ou da intimação pessoal do interessado para determinados atos administrativos, caso em que só produzirão efeito a partir de tais diligências”.

  Correta. “A lei poderá estabelecer a obrigatoriedade da notificação ou da intimação pessoal do interessado, para determinados atos administrativos, caso em que só produzirão efeitos a partir de tais diligências”, conforme o art. 61, PU, da Constituição do Estado De São Paulo (1967).

  Como se vê, a sequência correta é V,V,V.

  Gabarito: alternativa “C”.