Questão 3458743

• Banca: Quadrix
• Órgão: CODHAB-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações; Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item   com  relação  à  responsabilidade civil do Estado. 

As  ações  de  reparação  de  danos  em  geral  ajuizadas  contra  a  Fazenda  Pública  têm  prazo  prescricional  quinquenal,  iniciado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  ensejador da lesão. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  A prescrição de ilícitos civis:

  1. Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil é PRESCRITÍVEL (STF RE 669069/MG).

  2. Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA é PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).

  3. Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO é IMPRESCRITÍVEL (§ 5o do art. 37 da CF/88).

  Retirado de um comentário de um companheiro do QC.

  "Sinta a Força!" - Yoda

• Gabarito: Certo

  1). Do Prazo Prescricional Das Ações Indenizatórias Ajuizadas Contra A Fazenda Pública.

  Jurisprudência em Teses. STJ – Ed. nº 61:

  O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 553).

  2). Ação De Reparação De Danos À Fazenda Pública.

  Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil:  PRESCRITÍVEL (STF RE 669069/MG).

  3). Ação De Ressarcimento Decorrente De Ato De Improbidade Administrativa.

  A ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA: PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).

  A ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO: IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF/88).

  O STF fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral:

  “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

  (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018).

• Após um período de divergência jurisprudencial, o STJ firmou compreensão no sentido de que a prescrição relativa à pretensão de reparação de danos contra a Fazenda Pública é, de fato, quinquenal, aplicando-se o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, que assim estabelece:
  
  "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."
  
  Na linha do exposto, confira-se o seguinte julgado do STJ:
  
  "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados."
  (ERESP 1081885, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2011)
  
  Correta, ainda, a parte final, ao apontar como termo inicial a data do fato ensejador da lesão, visto que também amparado na norma acima indicada, que fixa como dies a quo a data do fato do qual o direito é originário.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  
  

• Ótima analogia! :)

• Cespe adora esse dispositivo!

  Vejamos:

  CERTO:O art. 5°, XIII, da CF assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da OAB estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia: contida. De fato, tal norma constitucional possui conteúdo autoaplicável – mas restringível.

  CERTO: A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.

  CERTO: É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  ERRADO: A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei. Trata-se, na verdade, de norma de eficácia contida.

  CERTO: Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional: de eficácia contida.

  ERRADO: Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.