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Suponho que o motivo da B está errada é pelo fato que fala excepcionalmente, que no caso é assegurados a todos de forma igual, portanto afirmar que é excepcionalmente é um mero extrapolo.
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Gab (A)
A) IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
B) seria uma clara violação a assistência dos presos. Conforme a legislação 7.210/84:
Art.24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
C) Art. 31 . Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
D) É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
E) Art. 44 . Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
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Lei nº 12.288/10 - Estatuto da Igualdade Racial
A) Art. 1º IV - População Negra: O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas. [...]
B) Art. 25 - Assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
C) Art. 31 . Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
D) Art. 22 §2º É facultado o ensino de capoeira, nas instituições públicas e privadas. [...]
E) Art. 44 - Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros. [...]
Gabarito A.
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Art. 1º IV - População Negra: O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas. [...]
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sobre isso nao se fale em porcentagem.
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Vejamos o conteúdo de cada afirmativa:
a) Certo:
De fato, pelo teor do art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), percebe-se que a lei se valeu de critério de autodeclaração para definir a população negra. No ponto, confira-se:
"Art. 1o Esta Lei institui o
Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a
efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos
individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas
de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto,
considera-se:
(...)
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se
autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam
autodefinição análoga;"
Logo, correto este item da questão.
b) Errado:
Não existe a ressalva que foi inserida na parte final da assertiva aqui proposta pela Banca, uma vez que a lei contempla, inclusive, aqueles que estiverem submetidos a penas privativas de liberdade. A propósito, confira-se o art. 25 do aludido Estatuto:
"Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos
praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em
outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena
privativa de liberdade."
c) Errado:
Em rigor, a lei não prevê indenização em favor das comunidades remanescentes de quilombolas, mas sim assegura a propriedade definitiva, como se vê do teor do art. 31 do Estatuto:
"Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos
quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade
definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos."
d) Errado:
Na realidade, o ensino da capoeira é facultado tanto nas instituições públicas quanto nas privadas, como se extrai do art. 22, §2º, da Lei 12.288/2010:
"Art. 2º (...)
§ 2o É facultado o ensino da
capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres
tradicionais, pública e formalmente reconhecidos."
e) Errado:
A lei prevê a necessidade da adoção de práticas voltadas a conferir oportunidades para atores, figurantes e técnicos negros, mas não chega a estabelecer percentuais mínimos, como aduzido pela Banca na presente assertiva. A este respeito, confira-se o teor do art. 44 do Estatuto:
"Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados
à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá
ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores,
figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de
natureza política, ideológica, étnica ou artística."
Gabarito do professor: A
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E) Art. 44 - Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros. [...]
sobre isso nao se fale em porcentagem.
Parágrafo único. A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
qualquer erro me avisem
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E) A lei não trata de porcentagem específica na produção dos filmes e programas
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PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2018
Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.
8 anos depois da criação da lei que prevê somente autodeclaração, a portaria regulamentou a lei com a heteroidentificação.