Questão 346975

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Resende - RJ
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Administrador; CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Social; CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Professor - Informática
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do município de Resende, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(_) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
(_) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
(_) A concessão ou permissão de serviço público deverá obedecer a modalidade licitatória de concorrência pública, independente da natureza e o valor das mesmas.

A sequência está correta em:

• A. V, F, V
• B. V, V, F
• C. F, F, V
• D. F, V, F
• E. V, V, V

Gabarito: E

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  (v) Art. 37, inciso I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  (v) Art. 37, inciso IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  (v) Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos... Lei 8987/95, art 2, III, institui a concorrência como modalidade de licitação.