Questão 3471025

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2020
• Provas: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

A respeito do racismo institucional e da discriminação étnico-racial nas relações de trabalho, analise as assertivas abaixo:

I - O chamado racismo institucional ou sistêmico pode ser compreendido como mecanismo estrutural que garante a exclusão seletiva de grupos racialmente subordinados, a exemplo, na realidade brasileira, de negros, indígenas e ciganos.

II - Inexiste plausibilidade jurídica de discussão quanto ao racismo sistêmico em instituições privadas, seja porque, quanto a elas, aplica-se a álea relativa à liberdade de contratar, seja ainda pelo fato de eventualmente reproduzirem tão somente ações ou inações do estado, suas instituições ou políticas públicas e, em alguns casos, a perspectiva da própria sociedade quanto ao fato.

III - A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho alude, textualmente, aos aspectos cor e raça, apresentando-se como instrumento explícito de tutela dos Direitos Humanos, no âmbito da relação de emprego.

IV- O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº12.288/2010) não é explícito quanto à utilização da ação civil pública como instrumento de apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, o que não impede a aplicação da Lei nº 7.347/85.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Todas as assertivas estão incorretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Ele fala na alternativa I que a realidade brasileira é de negros, indígenas e ciganos. Ou seja

  Não existem pardos no Brasil?

  Essa questão deveria ser anulada isso sim.

• "a exemplo"... não foi exaustivo... por isso não foi anulada...

• GABARITO: D

  Item I - Correto

  "A partir da perspectiva acima compreenderemos o racismo institucional, também denominado racismo sistêmico, como mecanismo estrutural que garante a exclusão seletiva dos grupos racialmente subordinados - negr@s, indígenas, cigan@s, para citar a realidade latino-americana e brasileira da diáspora africana - atuando como alavanca importante da exclusão diferenciada de diferentes sujeit@s nestes grupos." [ONU. Racismo Institucional: uma abordagem conceitual].

  Item II - Incorreto

  "O racismo institucional ou sistêmico opera de forma a induzir, manter e condicionar a organização e a ação do Estado, suas instituições e políticas públicas – atuando também nas instituições privadas, produzindo e reproduzindo a hierarquia racial." [ONU. Racismo Institucional: uma abordagem conceitual].

  Item III - Correto

  C. 111, OIT. Art. 1 — 1. Para os fins da presente convenção o termo “discriminação” compreende:

  a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; [...]

  Item IV - Incorreto (há determinação explícita no EIR quanto à utilização da ACP)

  Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei 7.347 de 1985.

• Somente ampliando o conceito:

  O Racismo Institucional pode ser definido como  privilégio a determinado grupo de indivíduos em detrimento de outros, em razão da etnia a qual estes pertencem, revelando-se na diferença de tratamento, distribuição de serviços ou benefícios.

  “No Brasil, é possível identificar racismo institucional em todos os tipos de instituições, tanto públicas quanto privadas. 

  Exemplo: Na Saúde O maior índice de mortalidade materna (morte na gravidez, parto ou pós parto) acomete mulheres negras, No ensino fundamental, por exemplo, brancos chegavam a estudar por 6,7 anos em média, enquanto os negros paravam nos 4 anos e meio.

  Bons estudos!

• Isis, atente-se ao fato de que, sob o prisma do Estatuto da Igualdade Racial, o termo "negro" equivale ao seguinte:

  IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

  Ademais, foi mera menção explicativa. Cuidado para não extrapolar os dizeres do enunciado pois pode te levar ao erro.

• OBS:

  Já perguntaram em prova:

  Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á exclusivamente à ação civil pública, disciplinada na Lei 7.347 de 1985.

  () certo (x) errado.

• Ao negar que exista uma maior facilidade de um grupo racial em acessar recursos e posições de prestigio econômico e social, em detrimento de outro grupo, que fica subordinado dentro de uma superestrutura social e econômica, o Estado não só compactua com o racismo como o promove.

  Fui pesquisar o termo subordinado. achei que era um definição incorreta.