Questão 3472312

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Água Santa - RS - Agente de Combate a Endemia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Água Santa

Segundo o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, entre outros:

I. Indicações.

II. Requerimentos.

III. Moções.

IV. Alvarás.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas I, II e IV.
• E. Apenas II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: c

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  Embora não seja a Lei Orgânica do Município de Água Santa, podemos resolver com o regimento interno da Câmara Municipal de Aracaju.

  Art.133, S1. As proposições poderão consistir de projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, moções, indicações, requerimentos, substitutivos, emendas, pareceres e recursos.