Questão 3472648

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Docente II - Arte
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação; Normas Educacionais dos Estados

Em relação aos deveres do Estado brasileiro no que concerne à educação escolar pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Garantir a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica, com atendimento especializado para os educandos com altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.

II. Assegurar a ampliação do atendimento educacional segmentado aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente na rede especializada de ensino.

III. Disponibilizar vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade, preferencialmente em estabelecimento próximo de sua residência.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

  VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

  VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

  IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem