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A dimensão jurídico-política diz respeito ao aparato institucional e jurídico-político, como o próprio nome já evidencia. Segundo Marcelo Braz, em seu texto "Notas sobre o Projeto ético-político do Serviço Social", esta dimensão possui dois caráteres: o primeiro, estritamente profissional, materializado por meio do atual Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da profissão e as Diretrizes Curriculares de 1996. Já o segundo, mais abrangente, se refere às Leis Sociais, advindas do Capítulo da Ordem Social da CF de 1988.
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Na percepção de Netto (1999), a dimensão jurídico-política do projeto é claramente enunciada: ele se posiciona a favor da equidade e da justiça social, na perspectiva da universalização do acesso a bens e a serviços relativos às políticas e programas sociais; a ampliação e a consolidação da cidadania são explicitamente postas como garantia dos direitos civis, políticos e sociais das classes trabalhadoras. Correspondentemente, o projeto se declara radicalmente democrático – considerada a democratização como socialização da participação política e socialização da riqueza socialmente produzida.
Do ponto de vista estritamente profissional, o projeto implica o compromisso com a competência, que só pode ter como base o aperfeiçoamento intelectual do assistente social. Daí a ênfase numa formação acadêmica qualificada, fundada em concepções teóricometodológicas críticas e sólidas, capazes de viabilizar uma análise concreta da realidade social – formação que deve abrir a via à preocupação com a (auto)formação permanente e estimular uma constante preocupação investigativa.
Ver A construção do projeto ético-político do Serviço Social.
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no Código de Ética Profissional (1993), na Lei da Regulamentação da Profissão (1993) e nas Diretrizes Curriculares norteadoras da formação acadêmica (1996).
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OS COMPONENTS QUE DÁ MATERIALIDADE A ESSE ELEMENTOS SÃO:
a) A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS NO INTERIOR DO SERVIÇO SOCIAL
B) AS INSTÂNCIAS POLITICAS-ORGANIZATIVAS DA PROFISSÃO
C) A DIMENÇÃO JURIDICA-POLÍTICA DA PROFISSÃO
É a partir desses componentes que se materializam os elementos do projeto
ético-político
JOAQUINA BARATA TEIXEIRA E MARCELO BRAZ. PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL LIVRO( SERVIÇO SOCIAL. DIREITOS SOCIAIS E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS PAG.185)