Questão 3477925

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Lei n.º 5.517/1968

  Art 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

  § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

• Complementando:

  Não aceita denuncia anônima.

• Uma questão que as bancas poderiam fazer seria: " As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente preenchidas, anexando a indicação de elementos comprobatórios do delegado"

  Resposta: Errada!

   "As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado"