Questão 3479965

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará); Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), é correto afirmar:

• A. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser realizada separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, excepcionando os imóveis beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
• B. No que se refere a imóvel para o qual exista decreto de desapropriação emanado pelo Município de São Miguel do Guamá, fica suspenso o efeito do lançamento do IPTU, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel.
• C. Como regra, as isenções ou reduções do IPTU abrangem as taxas de serviços públicos devidas pelos proprietários ou possuidores do imóvel.
• D. É isento de IPTU o imóvel cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais do Município - UFM, e que sirva de residência ao seu proprietário, o qual não possua outro imóvel no território do Município.
• E. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por em presas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador, os serviços elencados na Lei Complementar Municipal n.° 84/2003 ou a que eles possam ser equiparados.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 21 - No que se refere a imóvel para o qual exista decreto de desapropriação emanado pelo município de São Miguei do Guamá;

  I - fica suspenso o efeito do lançamento do imposto, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel.

  II - ficara restabelecido o efeito do lançamento do imposto, a partir da data da caducidade ou revogação do decreto de desapropriação, mas sem atualização, acréscimos penais ou moratórios com relação ao período de suspensão;

  III - imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha ficado suspensa, de acordo com o inciso I. deste Art..

  Fonte: art. 21, I da Lei Complementar Municipal n.º 84/2003