Questão 3479974

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Da Execução em Geral; Processo de Execução

O Município Y foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos materiais e morais ao autor. Adecisão transitou em julgado em 05/05/2016. No dia 20/05/2016, o Município foi pessoalmente intimado do requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 535, CPC/2015. Considere que os prazos forenses foram suspensos nos dias 26 e 27/05/2016. Neste caso, é correto afirmar:

• A. Há erro de procedimento, eis que o cumprimento de sentença não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública. Assim, o Município deverá interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição de cumprimento de sentença.
• B. Há erro de procedimento, eis que o cumprimento de sentença não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública. Assim, o Município deverá apresentar embargos à execução suscitando o vício.
• C. O Município poderá impugnar a execução, impugnação esta que será processada em autos apartados.
• D. O Município poderá impugnar a execução, alegando uma das matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535. O prazo final para a impugnação é 05/07/2016.
• E. O Município poderá impugnar a execução, alegando uma das matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535. O prazo final para a impugnação é 21/06/2016.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

  I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

  II

  III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

  IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

  V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

  VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

• Vale lembrar que a contagem do prazo só considera os dias úteis e os dias 26 e 27 de maio não contam, conforme o comando da questão.

• Não encontrei o dia da semana (20/05/2016) na questão, como proceder a contagem ? Afinal, só se conta os dias úteis.

• Pensei a mesma coisa que o colega Arthur_jm

•  

  Gabarito D

  Dia 20/05 é sexta, a contagem começa dia 23/05, segunda. Lembrando que não contam os finais de semana e que o prazo da Fazenda é de 30 dias.

   

  1ª semana: 23 – 24 – 25 – 26 - 27, mas os dias 26 e 27 foram suspensos;

   

  Temos 03 dias;

   

  2ª semana (maio e junho): 30 – 31 – 01 – 02 – 03;

   

  Temos 05 dias, mais os 03 acima = 08;

   

  3ª semana: 06 – 07 – 08 – 09 – 10;

   

  Temos 05 dias, mais os 08 acima = 13

   

  4ª semana: 13 – 14 – 15 – 16 – 17;

   

  Temos 05 dias, mais os 13 acima = 18;

   

  5ª semana: 20 – 21 – 22 – 23 – 24;

   

  Temos 05 dias, mais 18 acima = 23;

   

  6ª semana (junho e julho): 27 – 28 – 29 – 30 – 01;

   

  Temos 05 dias, mais os 23 acima = 28;

   

  7ª semana: 04 - 05/07 ;

   

  Temos 02 dias, mais os 28 acima = 30 dias.

  Resposta 05/07.

• O prazo terminando em 21/06 estaria correto se se considerassem apenas os dias corridos, excetuando os dias 26 e 27, mas sabendo que os prazos processuais são contados em dias úteis, o gabarito correto é a letra d, visto que a data é posterior a 21/06.

• GABARITO: D

  Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

  I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

  II - ilegitimidade de parte;

  III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

  IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

  V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

  VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.