Questão 3481171

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Defensivos Agrícolas e Fertilizantes na Engenharia Agronômica (Agronomia); Direito Agrário e Legislação

A Lei Estadual n° 3.803/2012 estabelece, dentre outros princípios, a função dos Fiscais Estaduais Agropecuários, que são os principais atores ligados à fiscalização do uso de agrotóxicos no Estado do Amazonas. Para o exercício de suas funções, tais profissionais dispõem de prerrogativas específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas ligadas ao exercício profissional desses fiscais.

• A. Proceder a apreensão imediata da unidade de produto cuja adulteração ou deterioração seja flagrante, bem como a interdição do restante do lote ou partida.
  
• B. Verificar a procedência e o estado geral das embalagens de agrotóxicos somente no contexto dos estoques.
  
• C. Recolher os recursos oriundos das multas para posterior repasse ao Governo do Estado.
  
• D. Dispor de livre acesso somente aos locais de aplicação dos agrotóxicos.
• E. Verificar o saneamento ambiental somente das unidades de armazenamento de agrotóxicos.

Gabarito: A

Comentários

• ▪ Restringir algo já ajuda a eliminar várias alternativas (não é regra), como o uso do "somente" nas letras B, D e E;

  ▪ Na C, desconheço qualquer fiscal que recolha recursos oriundos de multas, pois ele tem normalmente como uma de suas prerrogativas a de lavrar auto de infração, que dá início ao processo administrativo.

  Gabarito A.