Questão 3482614

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Lei nº 7.889 de 1989 - Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal

Sobre a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, assinale a alternativa correta.

• A. Prevê multa de 11.500 reais quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.
• B. Regulamenta as funções e obrigações do MAPA no estado do Amazonas.
• C. Restringe a utilização de proteína de soja na ração animal em 5%.
• D. Prevê apreensão e incineração das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem vegetal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias para o consumo humano.
• E. Prevê interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

Gabarito: E

Comentários

• (Lei. 7.889/89)

  Art. 2º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

  (...)

  V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

  Correta: letra E