Questão 3484114

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra

Considere a seguinte situação hipotética. Um agente público denuncia a um Vereador da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, um fato, supostamente ilícito, que teria ocorrido na repartição em que trabalha, no Setor de Educação, o qual poderia constituir desvio de dinheiro público. Diante da denúncia, o Vereador toma as medidas que são de sua competência, o que faz com que os fatos cheguem ao conhecimento da Prefeitura Municipal, que exige que o Vereador revele a identidade do agente público do Setor de Educação, responsável pela denúncia. Nesse caso, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que o Vereador

• A. não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas é obrigado a comunicar, por escrito, qualquer tipo de denúncia à Comissão Apuratória da Prefeitura.
  
• B. é obrigado a declinar o nome da pessoa que lhe contou as informações e todos os dados obtidos, pois não lhe cabe invocar inviolabilidade nesta hipótese.
  
• C. não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas deve informar a identidade do denunciante, porque é vedado o anonimato.
  
• D. é obrigado a repassar todas as informações obtidas à Prefeitura, por escrito, sob pena de incorrer em obstrução da investigação das supostas irregularidades.
  
• E. não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe contarem informações.
  

Gabarito: E