Questão 3484123

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra

Suponha que, durante o trâmite do processo legislativo da Lei Orçamentária Anual, um Vereador propõe que seja inserido um dispositivo que prevê a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais que já tenham sido inscritos em dívida ativa há mais de 5 (cinco) anos. A Lei Orgânica do Município determina que a proposta do Vereador

• A. seja acolhida, porque a proposta implica transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, o que é expressamente permitido.
  
• B. não seja acolhida, pois é vedada a concessão ou utilização de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, sendo essa a consequência imediata da propositura do Vereador.
  
• C. seja acolhida, porque a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais são instrumentos de boa gestão fiscal.
  
• D. seja acolhida, pois ela irá aumentar a arrecadação municipal, evitando-se a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital, ou mesmo operação mediante créditos adicionais suplementares ou especiais.
  
• E. não seja acolhida, pois é vedada a inclusão na lei orçamentária de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.

Gabarito: E