- ID
- 3484156
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a
contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na
data de sua publicação” para