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ID
3485038
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base no Estatuto do conjunto CFESS/CRESS, julgue o item que se segue.


As decisões proferidas pela Diretoria que, segundo as regras de competência, houverem de ser referendadas pelo Conselho Pleno terão seus efeitos suspensos até que sobrevenha a referida homologação.

Alternativas
Comentários
  • Art. 95. De toda decisão do Conselho Pleno do CRESS, cabe recurso ao Conselho Federal, no prazo de 30 dias, contados do conhecimento inequívoco ou da publicação da decisão, salvo nos casos de procedimentos específicos.

    §1º. Os recursos terão efeitos suspensivos e, conferindo-se a estes, efeitos devolutivos, somente nas hipóteses previstas expressamente ou quando absolutamente necessário, com a finalidade de prevenir perecimento de direito ou dano eminente, a critério do Conselho Pleno do CFESS, por meio de despacho motivado e fundamentado.

    §2º. A decisão do Conselho Pleno do CFESS possui caráter terminativo no âmbito administrativo.

    §3º. O recurso será dirigido ao órgão julgador superior (CFESS), embora interposto perante a autoridade ou órgão de 1ª instância administrativo (CRESS).

  • Gabarito ERRADO

    Art. 99 - As decisões praticadas pelo Presidente ou pela Diretoria “ad referendum” surtem efeitos imediatos e deverão ser submetidas ao Conselho Pleno na primeira sessão que houver.

    Parágrafo único - Os efeitos dos atos praticados “ad referendum” cessam a partir do momento em que for reformado ou revogado pelo Conselho Pleno. 

    As decisões têm efeitos IMEDIATOS.

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