Questão 3485236

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

O Código Processual de Ética prevê que, após a determinação do Conselho Pleno de instauração do processo disciplinar ético, deverá ser constituída uma Comissão de Instrução, de caráter temporário, que será composta por dois assistentes sociais, sendo que um deles deverá ser um integrante do CRESS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Nenhum dos dois membros da Comissão de Instrução poderá ser membro do CRESS OU CFESS, ambos devem ser assistentes sociais de base.

• De acordo com a Resolução CFESS nº 660/2013 - Código Processual de Ética

  "Art. 16. A Comissão de Instrução, prevista no artigo 13, é de caráter temporário e será composta por 2 (dois) assistentes sociais de base, em pleno gozo de seus direitos.

  Parágrafo Primeiro Em casos excepcionais os atos relativos à instrução processual poderão ser realizados somente na presença de um/a assistente social, componente da Comissão de Instrução, mediante justificativa escrita, a ser anexada nos autos.

  Parágrafo Segundo É vedada a participação de integrantes do Conselho Regional e Federal de Serviço Social ou representantes de Seccionais dos CRESS, bem como Agentes Fiscais na composição a que se refere o "caput" deste artigo."

• Parágrafo Segundo É vedada a participação de integrantes do Conselho Regional e Federal de Serviço Social ou representantes de Seccionais dos CRESS, bem como Agentes Fiscais na composição a que se refere o "caput" deste artigo."