Questão 3485242

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

Segundo o Código Processual de Ética, a denúncia, representação ou queixa deve ser apresentada ao CRESS, mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo os seguintes elementos: nome e qualificação do denunciante; nome e qualificação do denunciado; descrição do fato; prova documental que sirva para a apuração do fato; e indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado. A falta de um dos elementos enumerados será fator impeditivo para o recebimento da denúncia pelo CRESS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou “exofício” deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo:

  a. nome e qualificação do/a denunciante;

  b. nome e qualificação do/a denunciado/a;

  c. descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas;

  d. prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, e. indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.

  Parágrafo primeiro Verificando o/a Relator/a a que a representação, queixa ou denúncia não preenche os elementos exigidos pelas alíneas “a” a “c” do presente artigo, determinará que o/a interessado/a a emende ou a complete no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento sumário, a critério exclusivo do Conselho Pleno; 

• O erro está em afirmar que a falta de elementos é impeditivo. Está expresso no código processual de etica : a falta dos elementos descritos nas letras "d" e "e" do artigo segundo não é impeditiva do recebimento de denúncia, representação ou queixa.

• A falta de um dos elementos não é fator impeditivo para o recebimento da denúncia, representação ou queixa.