Questão 3485245

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

Multa, advertência reservada, advertência pública e suspensão do exercício profissional por até trinta dias são algumas das penalidades aplicadas quando ocorrem infrações disciplinares previstas no Código Processual Disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o Código Processual Disciplinar:

  Art. 29. As penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares serão as seguintes:

  I. Multa;

  II. Advertência reservada.

  III. Advertência Pública

  IV. Suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias.

  V. Cassação do exercício profissional

  VI. Exclusão do registro no Conselho, somente na hipótese do/a interessado/a obter sua

  inscrição no CRESS, mediante a apresentação de documento falso, adulterado e

  outros, sem prejuízo das demais providências cabíveis, inclusive, criminais.

  Atentar para a redação diferente em relação ao Código de ética que considera suspensão o prazo de 30 dias a 2 anos. Na lei de regulamentação, essa penalidade é de 1 ano a 2 anos.

• Achei estranho...

  Conforme Código de Ética, art. 25:

  [...] pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos. 

  Logo, não teria de ser por até 2 (dois) anos (visto que é o prazo máximo)?