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ID
3488191
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93), NÃO é competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ✓ CFESS - expedir carteiras profissionais de assistentes sociais fixando a respectiva taxa. 

    Incorreto, visto que, conforme a Lei de Regulamentação da profissão do/da Assistente Social, o item acima é de competência dos CRESS. Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições: III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A) prestar assessoria técnico-consultiva a organismos públicos e privados em matéria do Serviço Social. (competência do CFESS)

    B) expedir carteiras profissionais de assistentes sociais fixando a respectiva taxa. (competência do CRESS)

    C) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados. (competência do CFESS)

    D) assessorar o CRESS sempre que necessário. (competência do CFESS)

    E) funcionar com Tribunal Superior de Ética Profissional.(competência do CFESS)