Questão 3489418

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Consoante o Decreto nº 69.134/71 que versa sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, a taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial em caso de atraso de pagamento superior a:

• A. trinta dias.
• B. sessenta dias.
• C. vinte dias.
• D. quinze dias.
• E. noventa dias.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto nº 69.134/1971

  Art. 8º A anuidade deve ser paga até o dia 31 de março de cada ano.

  Parágrafo único. A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária, promover a cobrança judicial, em caso de atraso

  de pagamento superior a 60 (sessenta) dias.