Questão Q1163147

Baseado nos princípios do Código Tributário Nacional, em relação à responsabilidade por infrações, pode-se afirmar que:

Alternativas

salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

independe da intenção do agente ou do responsável, porém depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

depende da intenção do agente ou do responsável, mas independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Comentários

Gabarito A
Responsabilidade por infrações:
A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente, não importando tampouco se o ato infracional chegou a produzir todos os efeitos. Assim, são irrelevantes, nos casos de infração:
⇢ a) a intenção do agente; e
⇢ b) o resultado da conduta por ele praticado.
Correta "A"

CTN Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES !
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !
#ESTABILIDADESIM !
esse é o tipo de assunto que eu leio várias vezes, e me pergunto se sou uma analfabeta funcional. :/
Em regra, crime material, salvo exceções art. 1.V crime formal.

SóProvas