Questão 3489718

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Assinale a alternativa correta acerca dos prazos processuais no processo administrativo, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1497/2003.

• A. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 05 dias corridos, mencionandose data, hora e local de realização.
• B. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, sem exceção, no prazo de 15 dias.
• C. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito do manifestar-se no prazo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
• D. É impreterivelmente de 15 dias o prazo para interpor recurso administrativo, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
• E. Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Gabarito: C