Questão 3490027

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Considerando a Resolução CONAMA nº 369 de 28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A intervenção ou supressão de vegetação em APP, situada em área urbana, dependerá de autorização do Órgão Ambiental Estadual competente, mediante anuência prévia fundamentada em parecer técnico, em municípios com menos de vinte mil habitantes ou que possuem um Órgão Ambiental próprio.
• B. Nos casos de Utilidade Pública e Interesse Social, o Órgão Ambiental competente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, desde que atendidos os requisitos previstos em resolução do CONAMA e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, independentemente de serem caracterizadas e motivadas, mediante procedimento administrativo.
• C. Independe de autorização prévia do poder público o plantio de espécies nativas, ou não, com a finalidade de recuperação de APP, respeitadas as obrigações anteriormente acordadas, se existentes, e as normas e requisitos técnicos aplicáveis, uma vez que se trata de replantio.
• D. Independem de prévia autorização do Órgão ambiental competente: atividades de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial e atividades previstas em Lei Complementar específica, de preparo e emprego das Forças Armadas para o cumprimento de sua missão constitucional, desenvolvidas em área militar.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  A) A intervenção ou supressão de APP em área urbana vai depender da autorização do orgão Municipal, desde que o mesmo possua conselho de meio ambiente de carater deliberativo ou plano diretor ou lei de diretrizes urbanas, em casos de municípios com menos de 20 mil habitantes.

  B) Na verdade, toda obra de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental necessitará da autorização do orgão ambiental competente para fazer a supressão ou intervenção da vegetação em APP. Ao contrário do que diz a questão, é necessário processo administrativo próprio. lembrando ainda que dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.

  C) A resolução 369 menciona apenas espécies nativas quanto a insenção de autorização, com a finalidade de recuperação de APP.

• Resposta: alternativa d

  Resolução CONAMA 369, art. 4°, §3° Independem de prévia autorização do órgão ambiental competente:

  I - as atividades de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial; e

  II - as atividades previstas na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, de

  preparo e emprego das Forças Armadas para o cumprimento de sua missão constitucional,

  desenvolvidas em área militar.