Questão 3491248

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Suzano (São Paulo)

Analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à autoria e materialidade da infração.

II. São impedidos de participar de comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

III. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá noventa dias, improrrogáveis, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.

• A. A afirmativa II é falsa.
• B. As afirmativas II e III são verdadeiras.
• C. Somente uma afirmativa é verdadeira.
• D. A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva I - Verdadeira, Vejamos:

  Capítulo III

  – Da Sindicância

  Art. 188. A sindicância é o instrumento administrativo voltado à averiguação de fatos que evidenciem conduta funcional irregular, destinado à identificação de indícios quanto à autoria e à materialidade da conduta faltosa.

  Parágrafo único – A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à autoria e materialidade da infração.

  Assertiva II - Verdadeira, vejamos:

  § 2º. São impedidos de participar de comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

  Assertiva III - Falsa, vejamos:

  Art. 198. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  ALTERNATIVA CORRETA: "B"